AREsp 2249952 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para dispensar a exigência de comprovação individualizada da captação de recursos no exterior pela instituição financeira para manter a cláusula de variação cambial; reconheceu-se, ainda, a legitimidade do Ministério Público para a ação civil pública e a aplicabilidade do CDC às relações de arrendamento mercantil, não conhecendo-se do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante: CITIBANK LEASING S. A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (CITIBANK); Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil (leasing), Ação Civil Pública, Legitimidade Do Ministério Público, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Cláusula De Variação Cambial/indexação Pelo Dólar, Prova De Captação De Recursos No Exterior, Dissídio Jurisprudencial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Arrendamento Mercantil (leasing) Ação Civil Pública Legitimidade Do Ministério Público Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Cláusula De Variação Cambial/indexação Pelo Dólar +3 more

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Parties

CITIBANK LEASING S. A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (CITIBANK)

Agravante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições de leasing

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para dispensar a exigência de comprovação individualizada da captação de recursos no exterior pela instituição financeira para manter a cláusula de variação cambial; reconheceu-se, ainda, a legitimidade do Ministério Público para a ação civil pública e a aplicabilidade do CDC às relações de arrendamento mercantil, não conhecendo-se do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dispensar a comprovação de captação de recursos no exterior pela instituição financeira para manutenção da cláusula relativa à variação cambial.
  • Publique-se. Intimem-se.