REsp 2161187 - DECISAO

REsp 2161187 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu inovação recursal: a tese de equiparação da TIR a juros remuneratórios não foi suscitada na instância de origem, impedindo sua apreciação em sede recursal; ademais, a reclassificação do contrato como arrendamento mercantil afasta a existência de juros remuneratórios, tornando juridicamente impossível a restituição pleiteada. Não houve negativa de prestação jurisdicional nem decisão surpresa, razão pela qual não se conhece do pedido do recorrente e mantém-se o acórdão recorrido; aplicou-se ainda majoração de honorários conforme art. 85, §11, NCPC.

Parties
Recorrente: BRUNO PICASSO DO NASCIMENTO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Arrendamento Mercantil (leasing), Taxa Interna De Retorno (tir), Juros Remuneratórios, Inovação Recursal, Decisão Surpresa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Arrendamento Mercantil (leasing) Taxa Interna De Retorno (tir) Juros Remuneratórios Inovação Recursal Decisão Surpresa +4 more

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Parties

BRUNO PICASSO DO NASCIMENTO SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Ofensa ao art. 10 do CPC (decisão surpresa)
  3. 3 Possível fundamentação abstrata sem exame de premissas fáticas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu inovação recursal: a tese de equiparação da TIR a juros remuneratórios não foi suscitada na instância de origem, impedindo sua apreciação em sede recursal; ademais, a reclassificação do contrato como arrendamento mercantil afasta a existência de juros remuneratórios, tornando juridicamente impossível a restituição pleiteada. Não houve negativa de prestação jurisdicional nem decisão surpresa, razão pela qual não se conhece do pedido do recorrente e mantém-se o acórdão recorrido; aplicou-se ainda majoração de honorários conforme art. 85, §11, NCPC.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Majora-se em 10% os honorários anteriormente arbitrados, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida
  • Publique-se