AREsp 2805139 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente as provas e aplicou o Direito: a parte autora comprovou o inadimplemento com contratos e notificação extrajudicial (art. 373, I, CPC/2015) e o réu não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo; a cópia simples de contrato possui valor probante, e a impugnação de autenticidade foi afastada pela verificação das assinaturas, não sendo cabível o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7). Ademais, foram reconhecidas questões de prequestionamento e jurisprudência aplicável, justificando a negativa de conhecimento do recurso especial.

Parties
Réu: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse E Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil (leasing), Reintegração De Posse, Cobrança De Parcelas, Prova Documental, Autenticidade De Documentos, Notificação Extrajudicial, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Réu

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse E Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 valor probante da cópia simples de contrato
  2. 2 impugnação de autenticidade documental e encargo de sua demonstração
  3. 3 constituição da mora do arrendatário após notificação extrajudicial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente as provas e aplicou o Direito: a parte autora comprovou o inadimplemento com contratos e notificação extrajudicial (art. 373, I, CPC/2015) e o réu não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo; a cópia simples de contrato possui valor probante, e a impugnação de autenticidade foi afastada pela verificação das assinaturas, não sendo cabível o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7). Ademais, foram reconhecidas questões de prequestionamento e jurisprudência aplicável, justificando a negativa de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.