REsp 2188341 - DECISAO

REsp 2188341 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a prova nos autos demonstrou a existência de contrato com alienação fiduciária e a validade da notificação extrajudicial emitida pela Caixa Econômica Federal, os recorrentes não purgaram a mora no prazo legal e, conforme orientação consolidada do STJ, o inadimplemento em contratos de arrendamento residencial na forma da Lei nº 10.188/2001 autoriza a instituição financeira a promover a reintegração de posse; ademais, a nulidade não se decreta quando não há prejuízo e há ciência inequívoca do devedor; o recurso, portanto, não merece acolhimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ RICARDO GOMES SOARES; Recorrente: MAGALI CATHARINO GOMES SOARES; Arrendadora/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Arrendamento Residencial, Reintegração De Posse, Inadimplemento Contratual, Lei 10.188/2001, Alienação Fiduciária, Notificação Prévia, Purga Da Mora, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Arrendamento Residencial Reintegração De Posse Inadimplemento Contratual Lei 10.188/2001 Alienação Fiduciária Notificação Prévia +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ RICARDO GOMES SOARES

Recorrente

MAGALI CATHARINO GOMES SOARES

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Arrendadora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reintegração de posse por inadimplemento de parcelas em contrato de arrendamento residencial previsto na Lei nº 10.188/2001
  2. 2 validade da notificação extrajudicial/prévia como meio de ciência inequívoca do devedor e requisito para purga da mora
  3. 3 alegação de inexistência de contrato de empréstimo com alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a prova nos autos demonstrou a existência de contrato com alienação fiduciária e a validade da notificação extrajudicial emitida pela Caixa Econômica Federal, os recorrentes não purgaram a mora no prazo legal e, conforme orientação consolidada do STJ, o inadimplemento em contratos de arrendamento residencial na forma da Lei nº 10.188/2001 autoriza a instituição financeira a promover a reintegração de posse; ademais, a nulidade não se decreta quando não há prejuízo e há ciência inequívoca do devedor; o recurso, portanto, não merece acolhimento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC