REsp 1920938 - DECISAO

REsp 1920938 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão das matérias prequestionadas, negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento das questões referentes ao art. 421, parágrafo único do CC e arts. 141 e 492 do CPC/2015, da inexistência de omissão sanada pelos embargos declaratórios quanto ao art. 489 do CPC/2015, e da impossibilidade de reexame de matéria fática (data da posse) em recurso especial, conforme súmulas aplicáveis, além da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029 CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: LÚCIA SALETE DA SILVA MARCHETT; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; deixo de majorar honorários advocatícios por não terem sido arbitrados na origem.
Legal Topics
Arrendamento Rural, Rescisão Contratual, Multa Por Quebra De Contrato, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas
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Parties

LÚCIA SALETE DA SILVA MARCHETT

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Estatuto da Terra a contratos de arrendamento rural
  2. 2 possibilidade de rescisão imotivada sem previsão contratual
  3. 3 fixação judicial de multa por rompimento imotivado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão das matérias prequestionadas, negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento das questões referentes ao art. 421, parágrafo único do CC e arts. 141 e 492 do CPC/2015, da inexistência de omissão sanada pelos embargos declaratórios quanto ao art. 489 do CPC/2015, e da impossibilidade de reexame de matéria fática (data da posse) em recurso especial, conforme súmulas aplicáveis, além da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029 CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; deixo de majorar honorários advocatícios por não terem sido arbitrados na origem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.