AREsp 1877848 - DECISAO

AREsp 1877848 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão da suspensão, concluiu que a arrematação de parte ideal não exonera o arrendatário da obrigação contratual quando a área arrematada não integrou o objeto do contrato e constatou falta de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil invocados; faltou também impugnação ao fundamento suficiente do acórdão, autorizando a incidência das súmulas do STF, razão por que o recurso especial não foi admitido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em favor da parte vencedora nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ADÃO MURILO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Arrendamento Rural, Suspensão Do Processo, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Arrendamento Rural Suspensão Do Processo Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

ADÃO MURILO VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 313, V, 'a' do CPC e pedido de suspensão do processo por ação de instituição/extinção de condomínio
  2. 2 eficácia do contrato de arrendamento e obrigação de pagamento apesar de arrematação de parte ideal
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 1.314 a 1.320) como pressuposto do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão da suspensão, concluiu que a arrematação de parte ideal não exonera o arrendatário da obrigação contratual quando a área arrematada não integrou o objeto do contrato e constatou falta de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil invocados; faltou também impugnação ao fundamento suficiente do acórdão, autorizando a incidência das súmulas do STF, razão por que o recurso especial não foi admitido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em favor da parte vencedora nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.