AREsp 1751528 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido demandaria análise de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a alegação de preclusão para juntada de documentos não foi prequestionada, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CLEIDE SGARBOSA; Réu/arrendatário: GILSON MENDES TAVARES; Réu: JOSÉ TAVARES DOS SANTOS; Réu: MARLENE MENDES TAVARES; Autor: CONSELHO CENTRAL DE VARGINHA DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Arrendamento Rural, Reintegração De Posse, Notificação Extrajudicial Para Restituição Do Imóvel, Preclusão Processual, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Agrário Direito Processual Civil Arrendamento Rural Reintegração De Posse Notificação Extrajudicial Para Restituição Do Imóvel Preclusão Processual Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CLEIDE SGARBOSA

Agravante

GILSON MENDES TAVARES

Réu/arrendatário

JOSÉ TAVARES DOS SANTOS

Réu

MARLENE MENDES TAVARES

Réu

CONSELHO CENTRAL DE VARGINHA DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 requisitos para reintegração de posse
  2. 2 validade da notificação para restituição do imóvel
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido demandaria análise de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a alegação de preclusão para juntada de documentos não foi prequestionada, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno