AREsp 2409280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de intempestividade mostrou-se insubsistente (a desistência de embargos não beneficia a parte adversa), porque a decisão agravada corretamente reconheceu violação do art.95, I e II, do Estatuto da Terra e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem diante da impossibilidade de o STJ solucionar matérias fático-probatórias, e porque as súmulas invocadas pela parte recorrente (STF n.284; STJ n.126 e 211) não se aplicam ao caso ou não foram fundamento da decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: Nadir Sucolotti; Recorridos/exequentes: Espólio de Bruno de Marchi e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Arrendamento Rural, Imissão Na Posse, Benfeitorias E Indenização, Embargos De Declaração, Agrovo De Instrumento, Prequestionamento, Súmulas
Direito Agrário Processo Civil Cumprimento De Sentença Arrendamento Rural Imissão Na Posse Benfeitorias E Indenização Embargos De Declaração Agrovo De Instrumento +2 more

Case Brief

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Parties

Nadir Sucolotti

Agravante/recorrente

Espólio de Bruno de Marchi e Outros

Recorridos/exequentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial em razão da desistência dos embargos de declaração
  2. 2 incidência dos enunciados sumulares (STF n.284; STJ n.211, 126 e 7)
  3. 3 violação do art. 95, incisos I e II, do Estatuto da Terra

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de intempestividade mostrou-se insubsistente (a desistência de embargos não beneficia a parte adversa), porque a decisão agravada corretamente reconheceu violação do art.95, I e II, do Estatuto da Terra e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem diante da impossibilidade de o STJ solucionar matérias fático-probatórias, e porque as súmulas invocadas pela parte recorrente (STF n.284; STJ n.126 e 211) não se aplicam ao caso ou não foram fundamento da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Nadir Sucolotti
  • Manter, nos termos da decisão agravada, a reforma do acórdão recorrido e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento adstrito às matérias devolvidas, inclusive para avaliação de eventual direito à indenização por benfeitorias