AREsp 2536644 - DECISAO

AREsp 2536644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não comprovaram o dissídio jurisprudencial exigido, por falta de cotejo analítico que demonstre a similitude fática e a identidade jurídica entre os acórdãos; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ INÁCIO FERNANDES e OUTROS; Primeiro Requerido: JURACI; Proprietária: ADELAIDE VICTÓRIA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arrendamento Rural, Direito De Preferência, Adjudicação Compulsória, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Agrário Direito Processual Civil Direito Constitucional Arrendamento Rural Direito De Preferência Adjudicação Compulsória Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ INÁCIO FERNANDES e OUTROS

Agravante

JURACI

Primeiro Requerido

ADELAIDE VICTÓRIA DE CARVALHO

Proprietária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decreto regulamentar extrapolar os limites da lei (Lei n. 4.504/1964)
  2. 2 impossibilidade do comodatário arrendar imóveis emprestados sem anuência do proprietário (art. 95, VI, Lei n. 4.504/1964)
  3. 3 requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não comprovaram o dissídio jurisprudencial exigido, por falta de cotejo analítico que demonstre a similitude fática e a identidade jurídica entre os acórdãos; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial