AREsp 2167375 - ACORDAO

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Inexistiu omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que não houve prescrição nem ofensa à coisa julgada; a pretensão da agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: LORINI SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Arrendamento Rural, Ação De Cobrança, Prescrição, Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Arrendamento Rural Ação De Cobrança Prescrição Coisa Julgada Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

LORINI SCHMIDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 ocorrência de prescrição
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Inexistiu omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que não houve prescrição nem ofensa à coisa julgada; a pretensão da agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno