AREsp 2531292 - DECISAO

AREsp 2531292 - DECISAO

O acórdão hostilizado não foi violado porque o Tribunal de origem, diante do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de demonstração do prazo contratual de 5 anos, conclusão cuja reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/insurgente: WILLIAN MENDONÇA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arrendamento Rural, Posse Precária, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Agrário Arrendamento Rural Posse Precária Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

WILLIAN MENDONÇA DE FREITAS

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o contrato de arrendamento rural deveria observar prazo mínimo de 5 anos previsto no Decreto-Lei n. 59.566/66 em razão da área e da atividade
  2. 2 se houve prova suficiente do prazo contratual alegado (5 anos e 6 meses)
  3. 3 caracterização de posse precária e consequente impossibilidade de reintegração de posse

Ratio Decidendi

O acórdão hostilizado não foi violado porque o Tribunal de origem, diante do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de demonstração do prazo contratual de 5 anos, conclusão cuja reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto.
  • Não se conhece do recurso especial.