REsp 2082503 - DECISAO

REsp 2082503 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reconhecer a nulidade da cláusula contratual que fixou o valor do arrendamento em quantidade de produto, determinando a apuração do valor devido em liquidação por arbitramento; não se conheceu da alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC; condenou-se GUSTAVO PATRIOTA ao pagamento de honorários sucumbenciais equivalentes a 10% do proveito econômico obtido nos embargos à execução.

Parties
Recorrente: VANDERLEI JOSÉCIONI (VANDERLEI); Recorrido: GUSTAVO PATRIOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Arrendamento Rural, Nulidade De Cláusula Que Fixa Preço Em Quantidade De Produto, Execução, Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Boa Fé Objetiva, Apuração Do Valor Por Arbitramento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Agrário Arrendamento Rural Nulidade De Cláusula Que Fixa Preço Em Quantidade De Produto Execução Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANDERLEI JOSÉCIONI (VANDERLEI)

Recorrente

GUSTAVO PATRIOTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 nulidade da cláusula que fixa o preço do arrendamento em quantidade de produto (art. 18 do Decreto n. 59.566/1966 e art. 95, XI, a, do Estatuto da Terra)
  3. 3 liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reconhecer a nulidade da cláusula contratual que fixou o valor do arrendamento em quantidade de produto, determinando a apuração do valor devido em liquidação por arbitramento; não se conheceu da alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC; condenou-se GUSTAVO PATRIOTA ao pagamento de honorários sucumbenciais equivalentes a 10% do proveito econômico obtido nos embargos à execução.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da cláusula contratual que fixou o valor do arrendamento em quantidade de produto.
  • Determinar a apuração do valor devido em liquidação por arbitramento.