AREsp 2599778 - DECISAO

AREsp 2599778 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a matéria ventilada exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a Corte de origem fundamentou a responsabilidade solidária com base em cláusula contratual não atacada, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF); por fim, majorou-se os honorários em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: Alexandre Paschoal e outros; Cessionária (mencionada Nos Autos): Central Energética Paraíso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Arrendamento Rural, Cessão De Direitos, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmulas Do Stj/stf
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Parties

Alexandre Paschoal e outros

Agravante/recorrente

Central Energética Paraíso

Cessionária (mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos de lei invocados
  2. 2 reexame de fatos e provas inviabiliza recurso especial
  3. 3 manutenção de responsabilidade solidária prevista em contrato não impugnada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a matéria ventilada exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a Corte de origem fundamentou a responsabilidade solidária com base em cláusula contratual não atacada, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF); por fim, majorou-se os honorários em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).