AREsp 2012592 - DECISAO

AREsp 2012592 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a questão infraconstitucional suscitada (art. 422 do CC) não foi prequestionada nos autos, incidindo óbice sumular (Súmulas do STF e STJ), e porque para acolher as teses relativas à cumulatividade dos pedidos e à reciprocidade da sucumbência seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: MAÉRCIO DOMINGOS POLO SARTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Arrendamento Rural, Nulidade De Cláusula Contratual, Ônus Da Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Agrário Arrendamento Rural Nulidade De Cláusula Contratual Ônus Da Sucumbência Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

MAÉRCIO DOMINGOS POLO SARTOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da cláusula que fixa preço do arrendamento em quantidade (art. 18, parágrafo único, Decreto 59.566/66)
  2. 2 prequestionamento insuficiente (incidência das súmulas)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a questão infraconstitucional suscitada (art. 422 do CC) não foi prequestionada nos autos, incidindo óbice sumular (Súmulas do STF e STJ), e porque para acolher as teses relativas à cumulatividade dos pedidos e à reciprocidade da sucumbência seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.