AREsp 2785598 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma motivada e suficiente, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a desconstituição da conclusão sobre aplicação proporcional da multa em contrato de arrendamento dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ DOMINGOS LOT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arrendamento Rural, Rescisão Contratual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Fundamentação Judicial, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Contratual Proporcional, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Agrário Arrendamento Rural Rescisão Contratual Inadmissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Fundamentação Judicial Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

JOSÉ DOMINGOS LOT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação de legislação especial sobre arrendamento rural (Decreto 59.566/66) em confronto com o Código Civil (art. 473 CC)
  3. 3 legalidade da aplicação proporcional da multa/penalidade pela rescisão unilateral do contrato de arrendamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma motivada e suficiente, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a desconstituição da conclusão sobre aplicação proporcional da multa em contrato de arrendamento dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Major o em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.