AREsp 2380345 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque não ficou demonstrada negativa de prestação jurisdicional nem julgamento extra petita prequestionado; o contrato objeto da demanda continha cláusula que dispensava notificação e impedia renovação automática, fundamento não impugnado pelo recorrente; os danos foram atribuídos à conduta do arrendatário, não havendo ato ilícito ou nexo causal imputável aos apelados; e é incabível majorar os honorários sucumbenciais além do limite de 20% previsto no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO SCHAMNE NETO; Apelado: MARCO AURÉLIO SCHAMNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Arrendamento Rural, Renovação Automática, Notificação Prévia, Resolução Contratual, Indenização Por Perdas E Danos, Danos Morais, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Agrário Arrendamento Rural Renovação Automática Notificação Prévia Resolução Contratual Indenização Por Perdas E Danos +5 more

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Parties

JOÃO SCHAMNE NETO

Agravante

MARCO AURÉLIO SCHAMNE

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegado julgamento extra petita (art. 1.013 do CPC)
  3. 3 direito à renovação automática do contrato de arrendamento e obrigação de notificação (Decreto n. 59.566/66 e Lei n. 4.504/64)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque não ficou demonstrada negativa de prestação jurisdicional nem julgamento extra petita prequestionado; o contrato objeto da demanda continha cláusula que dispensava notificação e impedia renovação automática, fundamento não impugnado pelo recorrente; os danos foram atribuídos à conduta do arrendatário, não havendo ato ilícito ou nexo causal imputável aos apelados; e é incabível majorar os honorários sucumbenciais além do limite de 20% previsto no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial