REsp 2115409 - DECISAO

REsp 2115409 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, não tendo ocorrido omissão nem julgamento extra petita, o reajuste de 16,66% decorreu do próprio contrato e esse fundamento não foi atacado, de modo que vigem os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e é vedado nesta instância o reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FERNANDA DE ARAUJO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arrendamento Rural, Reajuste De Aluguel, Decisão Extra Petita, Omissão/embargos De Declaração, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Arrendamento Rural Reajuste De Aluguel Decisão Extra Petita Omissão/embargos De Declaração Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDA DE ARAUJO COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada decisão extra petita (art. 492 do CPC) pelo reajuste de ofício em 16,66%
  3. 3 alegação de que o índice de reajuste deveria acompanhar a oscilação da arroba do boi gordo (arts. 8º do CPC e 884 do CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, não tendo ocorrido omissão nem julgamento extra petita, o reajuste de 16,66% decorreu do próprio contrato e esse fundamento não foi atacado, de modo que vigem os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e é vedado nesta instância o reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.