REsp 2167187 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a tese recursal assenta-se em premissas fáticas rechaçadas pelo Tribunal de origem (ausência de proposta formalizada pela proprietária e retomada para uso próprio), o que exigiria o reexame de matéria fática e interpretação das tratativas entre as partes, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, a pretensão de diminuir os honorários sucumbenciais demanda incursão fático-probatória vedada em recurso especial.

Parties
Autor: PEDRO HENRIQUE CERVI (PEDRO); Réu: IMOBILIÁRIA E AGROPECUÁRIA SERRA BRANCA LTDA. (SERRA BRANCA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Arrendamento Rural, Direito De Preferência, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Agrário Arrendamento Rural Direito De Preferência Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE CERVI (PEDRO)

Autor

IMOBILIÁRIA E AGROPECUÁRIA SERRA BRANCA LTDA. (SERRA BRANCA)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se notificação enviada pela proprietária constituiu proposta de renovação contratual
  2. 2 Efeito de um aceite sem que tenha havido proposta prévia
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 5 e 7 do STJ como óbice ao exame do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a tese recursal assenta-se em premissas fáticas rechaçadas pelo Tribunal de origem (ausência de proposta formalizada pela proprietária e retomada para uso próprio), o que exigiria o reexame de matéria fática e interpretação das tratativas entre as partes, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, a pretensão de diminuir os honorários sucumbenciais demanda incursão fático-probatória vedada em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais mantidos em 20% sobre o valor da causa.