REsp 2218783 - DECISAO

REsp 2218783 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no instrumento contratual e no conjunto probatório, reconheceu a natureza atípica do contrato (regência pelo Código Civil), concluiu que o recorrente não comprovou que a redução da área inviabilizou o cumprimento do contrato (ônus do art. 373, II, CPC) e, ademais, as questões demandariam reexame de fatos e cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente foi reconhecido que não é cabível recurso especial para discutir violação a decreto regulamentar.

Parties
Recorrente: SILIO PEDREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Arrendamento Rural, Exceção De Contrato Não Cumprido, Aplicabilidade Do Estatuto Da Terra, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Agrário Direito Civil Processo Civil Arrendamento Rural Exceção De Contrato Não Cumprido Aplicabilidade Do Estatuto Da Terra Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

SILIO PEDREIRA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Estatuto da Terra ao contrato de arrendamento firmado entre as partes
  2. 2 Natureza atípica do contrato e sua regência pelo Código Civil
  3. 3 Comprovação da exceção de contrato não cumprido pelo arrendatário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no instrumento contratual e no conjunto probatório, reconheceu a natureza atípica do contrato (regência pelo Código Civil), concluiu que o recorrente não comprovou que a redução da área inviabilizou o cumprimento do contrato (ônus do art. 373, II, CPC) e, ademais, as questões demandariam reexame de fatos e cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente foi reconhecido que não é cabível recurso especial para discutir violação a decreto regulamentar.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observando, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC