AREsp 2972587 - DECISAO

AREsp 2972587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, porquanto o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); assim, não se revisou a decisão do Tribunal a quo que afastou a impenhorabilidade por ausência de prova de exploração para subsistência familiar.

Parties
Recorrente/agravante: JOECY DORNELLES DA SILVA FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Arrendamento Rural, Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Impenhorabilidade, Bem De Família, Pequena Propriedade Rural, Prova Documental
Direito Civil Direito Processual Civil Arrendamento Rural Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Bem De Família Pequena Propriedade Rural +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOECY DORNELLES DA SILVA FILHO e OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel rural reduzido a termo é impenhorável como pequena propriedade rural quando não há prova de que sua exploração reverte ao sustento da família
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial quando exige reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, porquanto o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); assim, não se revisou a decisão do Tribunal a quo que afastou a impenhorabilidade por ausência de prova de exploração para subsistência familiar.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se