AREsp 2927158 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões trazidas não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem no julgamento dos embargos de declaração, incidindo a vedação prevista nas Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, sendo necessário que a recorrente tivesse alegado ofensa ao art. 1.022 do CPC para viabilizar o conhecimento do recurso especial; ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: JAIR JESUS DA SILVA; Agravante: MAYARA LINDOL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Arrendamento Rural, Rescisão Contratual, Despejo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Agrário Arrendamento Rural Rescisão Contratual Despejo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211 Do STJ +1 more

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Parties

JAIR JESUS DA SILVA

Agravante

MAYARA LINDOL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula n. 211 do STJ
  2. 2 alegação de violação dos arts. 188, 345 IV, 355 e 370 do CPC
  3. 3 concessão de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões trazidas não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem no julgamento dos embargos de declaração, incidindo a vedação prevista nas Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, sendo necessário que a recorrente tivesse alegado ofensa ao art. 1.022 do CPC para viabilizar o conhecimento do recurso especial; ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.