AREsp 2771615 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das alegações sobre abusividade do prazo de quatro anos e sobre direito à indenização por benfeitorias exigiria a reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MURILO CHAGAS CISOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Arrendamento Rural, Contrato, Benfeitorias, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Civil Direito Agrário Arrendamento Rural Contrato Benfeitorias Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MURILO CHAGAS CISOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade de contrato de arrendamento rural com cláusula de vigência de quatro anos
  2. 2 direito à indenização por benfeitorias realizadas pelo arrendatário
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das alegações sobre abusividade do prazo de quatro anos e sobre direito à indenização por benfeitorias exigiria a reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.