AREsp 2106507 - DECISAO

AREsp 2106507 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que a cláusula que fixa o preço do arrendamento em produto pode ser válida quando respeitados os costumes regionais e a boa-fé objetiva; que a proibição do art. 18 do Decreto n. 59.566/66 admite relativização diante da proteção da confiança e da vedação ao enriquecimento sem causa; que a parte que cumpriu o contrato por anos e só alegou nulidade em fase executiva pratica comportamento contraditório que obsta a declaração de nulidade; que o título executivo mantém liquidez, certeza e exigibilidade quando o valor é apurável por cálculo aritmético; que incide a Súmula n. 83/STJ; e que não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por...

Parties
Agravante: WILSON JOSÉ CASARIN; Agravante: SEDENI SANTINA VISOLI CASARIN; Agravante: TIAGO CASARIN; Agravante: EDINARA MARCIA DOS ANJOS CASARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Arrendamento Rural, Exceção De Pré Executividade, Nulidade De Cláusula Contratual, Boa Fé Objetiva, Súmula 83/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Agrário Processo Civil Direito Civil Arrendamento Rural Exceção De Pré Executividade Nulidade De Cláusula Contratual Boa Fé Objetiva Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILSON JOSÉ CASARIN

Agravante

SEDENI SANTINA VISOLI CASARIN

Agravante

TIAGO CASARIN

Agravante

EDINARA MARCIA DOS ANJOS CASARIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Validade da cláusula de fixação do preço do arrendamento em produto (art. 18, Decreto n. 59.566/66)
  3. 3 Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e proteção da confiança

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que a cláusula que fixa o preço do arrendamento em produto pode ser válida quando respeitados os costumes regionais e a boa-fé objetiva; que a proibição do art. 18 do Decreto n. 59.566/66 admite relativização diante da proteção da confiança e da vedação ao enriquecimento sem causa; que a parte que cumpriu o contrato por anos e só alegou nulidade em fase executiva pratica comportamento contraditório que obsta a declaração de nulidade; que o título executivo mantém liquidez, certeza e exigibilidade quando o valor é apurável por cálculo aritmético; que incide a Súmula n. 83/STJ; e que não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC