AREsp 2602327 - DECISAO

AREsp 2602327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão colegiada porque o Tribunal de origem fundamentou-se na análise do comportamento das partes e no conjunto probatório que demonstrou ciência inequívoca dos arrendatários e recusa de recebimento das notificações, aplicando o princípio da boa-fé objetiva; a apreciação dessa prova e das certidões cartorárias exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se acolhe a tese de invalidade por ausência de notificação e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VILSON MARCHIORO; Agravante: ALESSANDRO MARCHIORO; Recorrido: RICIERI FRANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arrendamento Rural, Notificação Premonitória, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Agrário Direito Civil Processo Civil Arrendamento Rural Notificação Premonitória Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

VILSON MARCHIORO

Agravante

ALESSANDRO MARCHIORO

Agravante

RICIERI FRANCIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, em contrato de arrendamento rural com prazo determinado e cláusula expressa de dispensa de notificação, a ausência de notificação formal com seis meses de antecedência acarreta renovação automática do pacto nos termos do art.95, IV e V, da Lei n.4.504/1964
  2. 2 Se a questão exige reexame de provas e cláusulas contratuais, atraindo incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão colegiada porque o Tribunal de origem fundamentou-se na análise do comportamento das partes e no conjunto probatório que demonstrou ciência inequívoca dos arrendatários e recusa de recebimento das notificações, aplicando o princípio da boa-fé objetiva; a apreciação dessa prova e das certidões cartorárias exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se acolhe a tese de invalidade por ausência de notificação e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Intimem-se.