AREsp 3068426 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: DENISE ZILS BARCELLOS; Agravante/recorrente: ALEX WEGNER BARCELLOS; Coerdeira/parte Agravada: Carina; Interveniente/parecerista: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Arrendamento Rural, Ineficácia De Contrato, Inventário, Autorização Judicial Para Atos Que Onerem O Espólio (art. 619 Cpc), Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liberação De Grãos Apreendidos, Súmulas Do STJ, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Das Sucessões Direito Civil Direito Agrário Arrendamento Rural Ineficácia De Contrato Inventário Autorização Judicial Para Atos Que Onerem O Espólio (art. 619 Cpc) +5 more

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Parties

DENISE ZILS BARCELLOS

Agravante/recorrente

ALEX WEGNER BARCELLOS

Agravante/recorrente

Carina

Coerdeira/parte Agravada

Ministério Público

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da ineficácia de contrato de arrendamento celebrado pelo inventariante sem anuência de coeredeiro
  2. 2 Necessidade de autorização judicial para atos que onerem bens do espólio (art. 619 CPC)
  3. 3 Prequestionamento e incompetência do STJ para analisar questões constitucionais