REsp 2219478 - ACORDAO

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Os prazos mínimos previstos na legislação agrária (Estatuto da Terra e Decreto n. 59.566/1966) são normas de ordem pública e irrenunciáveis; assim, contrato de arrendamento rural destinado à lavoura temporária com prazo de 2 anos viola o art. 13 do Decreto n. 59.566/1966 e o art. 95 da Lei n. 4.504/1964, sendo nula a cláusula que estipula tal prazo; em consequência, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que o embargante comprove e quantifique eventuais prejuízos decorrentes da nulidade, mantendo-se, todavia, a improcedência dos embargos quanto à alegação de inexigibilidade por impossibilidade de cultivo e quanto ao excesso de penhora, por serem questões de prova ou de...

Parties
Recorrente/embargante: João Batista Soares Rodrigues; Recorrido/exequente: Tomaz Fernando de Bastos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Arrendamento Rural, Prazos Mínimos De Vigência, Nulidade Contratual, Irrenunciabilidade, Função Social Da Propriedade, Exigibilidade Da Obrigação, Excesso De Penhora, Indenização Por Perdas E Danos
Direito Agrário Direito Civil Processo Civil Arrendamento Rural Prazos Mínimos De Vigência Nulidade Contratual Irrenunciabilidade Função Social Da Propriedade +3 more

Case Brief

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Parties

João Batista Soares Rodrigues

Recorrente/embargante

Tomaz Fernando de Bastos

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 validade de contrato de arrendamento rural com prazo inferior ao mínimo legal
  2. 2 exigibilidade da obrigação diante da alegada impossibilidade de cultivo
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de excesso de penhora

Ratio Decidendi

Os prazos mínimos previstos na legislação agrária (Estatuto da Terra e Decreto n. 59.566/1966) são normas de ordem pública e irrenunciáveis; assim, contrato de arrendamento rural destinado à lavoura temporária com prazo de 2 anos viola o art. 13 do Decreto n. 59.566/1966 e o art. 95 da Lei n. 4.504/1964, sendo nula a cláusula que estipula tal prazo; em consequência, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que o embargante comprove e quantifique eventuais prejuízos decorrentes da nulidade, mantendo-se, todavia, a improcedência dos embargos quanto à alegação de inexigibilidade por impossibilidade de cultivo e quanto ao excesso de penhora, por serem questões de prova ou de...

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Declarar nula a cláusula contratual que estipulou prazo de 2 (dois) anos para o arrendamento rural