REsp 2209384 - DECISAO

REsp 2209384 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão de origem enfrentou a questão, concluindo que o contrato de arrendamento tinha prazo determinado e cláusula expressa de devolução independente de aviso, de sorte que a ausência de notificação formal não prorroga automaticamente o contrato; além disso, admitir o recurso exigiria reexame de questões fático-probatórias e dos requisitos da tutela de urgência, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ e pela impossibilidade de revisar decisão interlocutória de tutela nos termos da Súmula n. 735/STF.

Parties
Recorrente: Marcio Rosina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Arrendamento Rural, Renovação Automática De Contrato, Tutela De Urgência, Notificação, Cláusula Resolutiva Expressa, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Processual Civil Arrendamento Rural Renovação Automática De Contrato Tutela De Urgência Notificação Cláusula Resolutiva Expressa Boa Fé Objetiva

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Parties

Marcio Rosina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de notificação formal para retomada do imóvel enseja renovação automática de contrato de arrendamento rural com prazo determinado
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à aplicabilidade dos arts. 95, IV, da Lei n. 4.504/1964 e 22, §§ do Decreto n. 59.566/1966
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial que objetiva revisar decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão de origem enfrentou a questão, concluindo que o contrato de arrendamento tinha prazo determinado e cláusula expressa de devolução independente de aviso, de sorte que a ausência de notificação formal não prorroga automaticamente o contrato; além disso, admitir o recurso exigiria reexame de questões fático-probatórias e dos requisitos da tutela de urgência, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ e pela impossibilidade de revisar decisão interlocutória de tutela nos termos da Súmula n. 735/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.