AREsp 2943776 - DECISAO

AREsp 2943776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para que seja reconhecida e aplicada a necessidade de notificação prévia prevista nos arts. 95, IV, e 96, VII, da Lei n. 4.504/1964 e, com isso, o agravo de instrumento seja novamente apreciado pelo tribunal de origem; manteve-se, todavia, o entendimento de que a exceção de pré-executividade só admite exame do excesso de execução quando exista prova pré-constituída, e que o reexame de fatos e provas é vedado nesta instância.

Parties
Recorrente: JOSÉ ROMILDO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento E Provimento Parcial Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) para reavaliação do agravo de instrumento à luz da necessidade de notificação prévia prevista nos arts. 95, IV, e 96, VII, da Lei n. 4.504/1964.
Legal Topics
Arrendamento Rural, Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Notificação Prévia, Prorrogação Automática De Contrato, Exigibilidade Do Título Executivo Extrajudicial
Direito Agrário Processo Civil Direito Processual Civil Arrendamento Rural Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Notificação Prévia Prorrogação Automática De Contrato +1 more

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Parties

JOSÉ ROMILDO MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento E Provimento Parcial Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da inicial executiva por planilha unilateral sem comprovação da cotação da arroba
  2. 2 inexigibilidade do título por suposta prorrogação automática do contrato ante ausência de notificação prévia
  3. 3 nulidade da execução por ausência de título certo, líquido e exigível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para que seja reconhecida e aplicada a necessidade de notificação prévia prevista nos arts. 95, IV, e 96, VII, da Lei n. 4.504/1964 e, com isso, o agravo de instrumento seja novamente apreciado pelo tribunal de origem; manteve-se, todavia, o entendimento de que a exceção de pré-executividade só admite exame do excesso de execução quando exista prova pré-constituída, e que o reexame de fatos e provas é vedado nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) para reavaliação do agravo de instrumento à luz da necessidade de notificação prévia prevista nos arts. 95, IV, e 96, VII, da Lei n. 4.504/1964.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao TJRO para que, reconhecida a necessidade de notificação prévia nos termos dos arts. 95, IV, e 96, VII, da Lei n. 4.504/1964, julgue o agravo de instrumento conforme entender de direito.