AREsp 1788528 - DECISAO

AREsp 1788528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada (Súmula 211/STJ) e porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários da parte recorrente com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS OLIVEIRA GUTIERREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arrendamento Rural, Multa Contratual, Cláusula Penal, Recurso Especial (admissibilidade), Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Arrendamento Rural Multa Contratual Cláusula Penal Recurso Especial (admissibilidade) Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

MARCOS OLIVEIRA GUTIERREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil quanto à manutenção da multa contratual
  2. 2 violação do art. 86 do CPC quanto à sucumbência recíproca
  3. 3 prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada (Súmula 211/STJ) e porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários da parte recorrente com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.