AREsp 1792060 - DECISAO

AREsp 1792060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação referia-se a decreto regulamentar (não abrangido pelo recurso especial), a controvérsia demandava interpretação contratual (vedada ao exame pelo STJ conforme Súmula 5) e houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); por isso o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ARI AFONSO COSTA; Apelados: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arrendamento Rural, Nulidade De Cláusula Contratual, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Agrário Processo Civil Direito Constitucional Arrendamento Rural Nulidade De Cláusula Contratual Recurso Especial Ônus Da Prova Liquidação De Sentença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ARI AFONSO COSTA

Recorrente

réus

Apelados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em violação de decreto regulamentar
  2. 2 interpretação de cláusula contratual que fixa preço do arrendamento em percentual da produção
  3. 3 ônus da prova quanto à produção anual e necessidade de instrumentalização probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação referia-se a decreto regulamentar (não abrangido pelo recurso especial), a controvérsia demandava interpretação contratual (vedada ao exame pelo STJ conforme Súmula 5) e houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); por isso o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.