AREsp 1779335 - DECISAO

AREsp 1779335 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas (art. 421, par. único, do CC; art. 435, caput e par. único, do CPC/2015) não foram objeto de análise no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, havendo falta de prequestionamento, requisito para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: SÉRGIO DANIEL PADILHA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Arrendamento Rural, Nulidade Contratual, Revisão Contratual, Força Obrigatória Dos Contratos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Valoração De Documentos Extemporâneos, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Arrendamento Rural Nulidade Contratual Revisão Contratual Força Obrigatória Dos Contratos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

SÉRGIO DANIEL PADILHA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 interpretação e alcance do art. 421, parágrafo único, do Código Civil
  3. 3 interpretação do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas (art. 421, par. único, do CC; art. 435, caput e par. único, do CPC/2015) não foram objeto de análise no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, havendo falta de prequestionamento, requisito para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.