AREsp 1688571 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a reforma pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou‑se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RAFAEL ALVES SALOMÃO ANTONELLI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Arrendamento Rural, Retomada Do Imóvel, Inadimplência Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Arrendamento Rural Retomada Do Imóvel Inadimplência Contratual Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários De Sucumbência

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Parties

RAFAEL ALVES SALOMÃO ANTONELLI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (súmulas 283 e 284 do STF)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (súmula 7 do STJ)
  3. 3 fundamentação da rescisão do contrato de arrendamento por inadimplência

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a reforma pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou‑se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.