AREsp 1819466 - DECISAO

AREsp 1819466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões quanto à alegada violação do art. 884 do CC, ao direito de indenização/retenção por benfeitorias e ao direito de permanecer até a colheita demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e parte das razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbstáculo da Súmula 284/STF). O Tribunal de origem concluiu pela rescisão dos contratos em razão do inconteste inadimplemento e pela inexistência de comprovação de investimento contemporâneo que justificasse indenização ou retenção, tendo sido esgotado o ciclo produtivo da cultura.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arrendamento Rural, Rescisão Contratual, Benfeitorias, Direito De Retenção, Enriquecimento Sem Causa, Inadimplemento, Súmulas De Admissibilidade Recursal
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Parties

AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  2. 2 Direito à indenização ou retenção por benfeitorias (art. 1.219 CC; art. 95, VIII, Lei 4.504/64)
  3. 3 Direito de permanecer até a colheita (art. 28 do Decreto 59.566/1966)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões quanto à alegada violação do art. 884 do CC, ao direito de indenização/retenção por benfeitorias e ao direito de permanecer até a colheita demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e parte das razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbstáculo da Súmula 284/STF). O Tribunal de origem concluiu pela rescisão dos contratos em razão do inconteste inadimplemento e pela inexistência de comprovação de investimento contemporâneo que justificasse indenização ou retenção, tendo sido esgotado o ciclo produtivo da cultura.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.