REsp 1932802 - DECISAO

REsp 1932802 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido porque as razões trazidas pelo agravante mostraram‑se relevantes e exigem análise mais aprofundada; por isso determinou‑se a reautuação do feito como recurso especial para permitir melhor exame da controvérsia pelo juízo competente.

Parties
Agravante: MARIO PAES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acolhimento Do Agravo E Determinação De Reautuação Como Recurso Especial Para Juízo De Retratação
Outcome
Agravo acolhido para, em juízo de retratação, determinar a reautuação como recurso especial.
Legal Topics
Arrendamento Rural, Rescisão Contratual, Despejo, Juntada De Documentos Em Sede Recursal, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Usucapião Especial Rural, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa (art. 1.026, §2º, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Arrendamento Rural Rescisão Contratual Despejo Juntada De Documentos Em Sede Recursal Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +4 more

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Parties

MARIO PAES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acolhimento Do Agravo E Determinação De Reautuação Como Recurso Especial Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de novos documentos em sede recursal
  2. 2 ônus da prova nas ações envolvendo arrendamento rural
  3. 3 aplicabilidade do Estatuto da Terra e decretos regulamentares ao arrendamento rural

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque as razões trazidas pelo agravante mostraram‑se relevantes e exigem análise mais aprofundada; por isso determinou‑se a reautuação do feito como recurso especial para permitir melhor exame da controvérsia pelo juízo competente.

Court Disposition

Agravo acolhido para, em juízo de retratação, determinar a reautuação como recurso especial.

Orders

  • Acolher o agravo em recurso especial e determinar a reautuação do feito como recurso especial para melhor exame da controvérsia.
  • Após a regularização do novo registro, voltem conclusos para julgamento do recurso especial.