AREsp 1751528 - DECISAO

AREsp 1751528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base no exame das provas e do contrato, que as notificações extrajudiciais realizadas pelo proprietário foram válidas e suficientes (ultrapassando o prazo mínimo de 6 meses), autorizando a reintegração de posse; admitir o recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a tese de preclusão para juntada de documentos não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356.

Parties
Autor: CONSELHO CENTRAL DE VARGINHA DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO; Agravante: CLEIDE SGARBOSA; Réu/agravante: GILSON MENDES TAVARES; Réu/agravante: JOSÉ TAVARES DOS SANTOS; Réu/agravante: MARLENE MENDES TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Arrendamento Rural, Reintegração De Posse, Notificação Extrajudicial, Prorrogação Automática De Contrato, Outorga Uxória, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Agrário Arrendamento Rural Reintegração De Posse Notificação Extrajudicial Prorrogação Automática De Contrato Outorga Uxória +3 more

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Parties

CONSELHO CENTRAL DE VARGINHA DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO

Autor

CLEIDE SGARBOSA

Agravante

GILSON MENDES TAVARES

Réu/agravante

JOSÉ TAVARES DOS SANTOS

Réu/agravante

MARLENE MENDES TAVARES

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve prorrogação automática do contrato de arrendamento rural após o termo inicial
  2. 2 se as notificações extrajudiciais para desocupação foram válidas
  3. 3 necessidade de outorga uxória para contratos de arrendamento rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base no exame das provas e do contrato, que as notificações extrajudiciais realizadas pelo proprietário foram válidas e suficientes (ultrapassando o prazo mínimo de 6 meses), autorizando a reintegração de posse; admitir o recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a tese de preclusão para juntada de documentos não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar o valor dos honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida.