REsp 1645741 - DECISAO

REsp 1645741 - DECISAO

Houve dissídio entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, que considera cogente a exigência de notificação do arrendatário com antecedência mínima de seis meses prevista no Estatuto da Terra; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para reexame da demanda em consonância com essa orientação jurisprudencial.

Parties
Recorrente: SUZANE FEDRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Arrendamento Rural, Notificação Prévia, Renovação Automática De Contrato, Estatuto Da Terra, Ordem Pública
Direito Agrário Direito Processual Civil Arrendamento Rural Notificação Prévia Renovação Automática De Contrato Estatuto Da Terra Ordem Pública

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Parties

SUZANE FEDRIGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação do arrendatário com antecedência mínima de seis meses para a extinção do contrato de arrendamento rural
  2. 2 Prevalência da norma cogente do Estatuto da Terra sobre cláusulas contratuais que disponham de forma diversa

Ratio Decidendi

Houve dissídio entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, que considera cogente a exigência de notificação do arrendatário com antecedência mínima de seis meses prevista no Estatuto da Terra; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para reexame da demanda em consonância com essa orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para reexame da demanda à luz da jurisprudência desta Corte