AREsp 2673810 - DECISAO

AREsp 2673810 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria discutida exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, procedimento vedado à instância especial (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o laudo grafotécnico juntado unilateralmente foi considerado insuficiente ante a ausência de contraditório e das vias originais, e as assinaturas foram reconhecidas em cartório com confirmação em audiência pelo testemunho do Sr. Ednamérico.

Parties
Agravante: ORLANDO VIEIRA DA SILVA; Agravante: OTTONIEL VIEIRA RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Arrendamento Rural, Distrato, Prova Pericial Grafotécnica, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Arrendamento Rural Distrato Prova Pericial Grafotécnica Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ORLANDO VIEIRA DA SILVA

Agravante

OTTONIEL VIEIRA RAMALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de provas
  2. 2 valoração do laudo grafotécnico unilateral
  3. 3 autenticidade de assinaturas em distratos

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria discutida exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, procedimento vedado à instância especial (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o laudo grafotécnico juntado unilateralmente foi considerado insuficiente ante a ausência de contraditório e das vias originais, e as assinaturas foram reconhecidas em cartório com confirmação em audiência pelo testemunho do Sr. Ednamérico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça.