REsp 2213261 - DECISAO

REsp 2213261 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque as matérias alegadas como omissas foram examinadas pelo Tribunal de origem ou constituíram inovação recursal precluída; manteve-se o entendimento de que as benfeitorias (regadeiras) foram realizadas com autorização do antigo proprietário, conferindo direito à indenização a ser apurada em liquidação; aplicou-se a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Arrendamento Rural, Despejo, Benfeitorias, Indenização, Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Preclusão, Ilegitimidade Passiva, Pedido Genérico (art. 538, §1º, Cpc)
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da inadimplência como causa do término do contrato
  2. 2 ilegitimidade passiva para indenizar benfeitorias
  3. 3 genérico do pedido de indenização e retenção (art. 538, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as matérias alegadas como omissas foram examinadas pelo Tribunal de origem ou constituíram inovação recursal precluída; manteve-se o entendimento de que as benfeitorias (regadeiras) foram realizadas com autorização do antigo proprietário, conferindo direito à indenização a ser apurada em liquidação; aplicou-se a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo.