AREsp 2802916 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, concluiu, com base no acervo probatório, que a arrendatária não explorava diretamente o imóvel (tornando inaplicável o Estatuto da Terra) e que as supostas nulidades ou alterações não configuram alterações substanciais exigindo o reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Corré: Maria Eduarda; Parte Mencionada (referida Pelos Patronos): Luciana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Arrendamento Rural, Direito De Preferência, Estatuto Da Terra (lei N. 4.504/1964), Inadmissão De Recurso Especial / Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Agrário Direito Processual Civil Direito Civil Arrendamento Rural Direito De Preferência Estatuto Da Terra (lei N. 4.504/1964) Inadmissão De Recurso Especial / Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Maria Eduarda

Corré

Luciana

Parte Mencionada (referida Pelos Patronos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou nulidade da notificação para exercício do direito de preferência
  2. 2 aplicabilidade do Estatuto da Terra ao arrendatário que não explora diretamente a terra
  3. 3 eventual alteração substancial da proposta de compra e sua repercussão no direito de preferência

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, concluiu, com base no acervo probatório, que a arrendatária não explorava diretamente o imóvel (tornando inaplicável o Estatuto da Terra) e que as supostas nulidades ou alterações não configuram alterações substanciais exigindo o reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015