AREsp 2733820 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as questões suscitadas pelo recorrente não foram devidamente prequestionadas na origem, constituindo inovação recursal, e porque a apreciação das matérias demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 5 e 7 do STJ e os óbices de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ).

Parties
Agravante: PAULO CESAR KRUGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arrendamento Rural, Despejo, Tutela Recursal / Revogação De Tutela De Urgência, Cláusula De Arbitragem, Prequestionamento, Inovação Recursal, Vedação Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Processual Civil Direito Agrário Direito Civil Arrendamento Rural Despejo Tutela Recursal / Revogação De Tutela De Urgência Cláusula De Arbitragem Prequestionamento +2 more

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Parties

PAULO CESAR KRUGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 10, 489, § 1º, 492 e 1022 do CPC
  2. 2 ofensa aos artigos 92 e 95 do Estatuto da Terra
  3. 3 prequestionamento das matérias (Súmulas 282/STF e 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as questões suscitadas pelo recorrente não foram devidamente prequestionadas na origem, constituindo inovação recursal, e porque a apreciação das matérias demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 5 e 7 do STJ e os óbices de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.