AREsp 3120376 - DECISAO

AREsp 3120376 - DECISAO

Parties
Agravante: Fazenda Santa Maria da Serra Ltda.; Agravante: Terra de Negócios - Compra, Venda e Administração de Patrimônio Ltda.; Agravado: Agravado/Arrendante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo (negação De Provimento)
Legal Topics
Arrendamento Rural, Despejo Liminar (tutela Antecipada Inaudita Altera Pars), Suspeição Superveniente, Preclusão Consumativa, Prejudicialidade Externa, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Agrário Arrendamento Rural Despejo Liminar (tutela Antecipada Inaudita Altera Pars) Suspeição Superveniente Preclusão Consumativa Prejudicialidade Externa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Santa Maria da Serra Ltda.

Agravante

Terra de Negócios - Compra, Venda e Administração de Patrimônio Ltda.

Agravante

Agravado/Arrendante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validez de atos processuais praticados por juízes que posteriormente se declararam suspeitos
  2. 2 possibilidade de rediscussão de ordem de despejo já decidida (preclusão consumativa)
  3. 3 existência de prejudicialidade externa apta a suspender o processo por ação anulatória conexa