REsp 2239090 - ACORDAO

REsp 2239090 - ACORDAO

Admitiu-se a relativização da vedação do art. 18, parágrafo único, do Decreto n. 59.566/1966 à luz da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório, porquanto os arrendatários, durante anos, aceitaram e adimpliram a forma de pagamento pactuada e celebraram aditivos; verificou-se ausência de negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou de forma clara e objetiva as questões relevantes; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado pela recorrente por falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Recorrente: GIANN LUIZ DALLA VALLE; Recorrente: GIOVANI DALLA VALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Arrendamento Rural, Nulidade De Cláusula Contratual, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Privado Direito Civil Direito Agrário Direito Processual Civil Arrendamento Rural Nulidade De Cláusula Contratual Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium +3 more

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Parties

GIANN LUIZ DALLA VALLE

Recorrente

GIOVANI DALLA VALLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC
  2. 2 Nulidade da cláusula que fixa o preço do arrendamento em produto em face do art. 18, parágrafo único, do Decreto n. 59.566/1966 e do art. 2º, § 2º, da LINDB
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Admitiu-se a relativização da vedação do art. 18, parágrafo único, do Decreto n. 59.566/1966 à luz da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório, porquanto os arrendatários, durante anos, aceitaram e adimpliram a forma de pagamento pactuada e celebraram aditivos; verificou-se ausência de negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou de forma clara e objetiva as questões relevantes; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado pela recorrente por falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.