AREsp 3183755 - DECISAO

AREsp 3183755 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão agravada porque concluiu que o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas (art. 489 CPC), reconheceu hipótese legal de extinção do arrendamento por distrato (art. 26, IV, do Decreto 59.566/66) e validou distrato com cláusula de quitação ampla que extingue obrigações patrimoniais, de modo que eventual pedido de indenização por benfeitorias não alteraria o resultado; a manutenção da multa por litigância de má-fé foi respaldada em fatos cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EVERTON VANDO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Arrendamento Rural, Anulação De Negócio Jurídico, Distrato, Vício De Consentimento, Benfeitorias Úteis E Necessárias, Litigância De Má Fé, Quitação Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Direito Agrário Arrendamento Rural Anulação De Negócio Jurídico Distrato Vício De Consentimento Benfeitorias Úteis E Necessárias +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVERTON VANDO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na fundamentação quanto ao prazo mínimo de vigência dos contratos de arrendamento rural
  2. 2 possibilidade de anulação do distrato por vício de consentimento
  3. 3 direito à indenização por benfeitorias úteis e necessárias (mecanização)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque concluiu que o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas (art. 489 CPC), reconheceu hipótese legal de extinção do arrendamento por distrato (art. 26, IV, do Decreto 59.566/66) e validou distrato com cláusula de quitação ampla que extingue obrigações patrimoniais, de modo que eventual pedido de indenização por benfeitorias não alteraria o resultado; a manutenção da multa por litigância de má-fé foi respaldada em fatos cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.