AREsp 3168184 - ACORDAO

AREsp 3168184 - ACORDAO

O agravo em recurso especial foi desprovido porque incidem as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ sobre as teses suscitadas; a apreciação das questões exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, óbices que impedem o conhecimento do recurso, e a incidência dos óbices na alínea a do art. 105, III, da CF impede o exame pela alínea c sobre o mesmo ponto controverso.

Parties
Agravante: HUMBERTO FALRENE MIRANDA DE OLIVEIRA; Agravante: MARCOS ROGÉRIO FALRENE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Arrendamento Rural, Notificação Prévia, Renovação Automática, Multa Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Agrário Processo Civil Arrendamento Rural Notificação Prévia Renovação Automática Multa Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HUMBERTO FALRENE MIRANDA DE OLIVEIRA

Agravante

MARCOS ROGÉRIO FALRENE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 95, V, da Lei n. 4.504/1964 (necessidade de notificação seis meses antes do término e consequência de renovação automática)
  2. 2 Violação do art. 13 da Lei n. 4.947/1966 quanto à natureza cogente das cláusulas obrigatórias dos contratos agrários
  3. 3 Violação do art. 13 do Decreto n. 59.566/1966 quanto à imprescindibilidade de cláusulas de conservação e proteção social em regime cogente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque incidem as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ sobre as teses suscitadas; a apreciação das questões exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, óbices que impedem o conhecimento do recurso, e a incidência dos óbices na alínea a do art. 105, III, da CF impede o exame pela alínea c sobre o mesmo ponto controverso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites aplicáveis e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.