AREsp 1789413 - DECISAO

AREsp 1789413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não atacados especificamente nas razões recursais (incidência da Súmula 283/STF) e porque a reforma das conclusões implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se verificou violação do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO PERES VILCHES JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arrependimento Posterior, Perdão Judicial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Recursos Especiais Arrependimento Posterior Perdão Judicial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

PAULO SERGIO PERES VILCHES JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão apoiado em múltiplos fundamentos suficientes (Súmula 283/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do perdão judicial e do arrependimento posterior (artigos da Lei 9.807/99 e art. 16 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não atacados especificamente nas razões recursais (incidência da Súmula 283/STF) e porque a reforma das conclusões implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se verificou violação do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.