AREsp 1675447 - DECISAO

AREsp 1675447 - DECISAO

O tribunal reconheceu que os requisitos do arrependimento posterior (reparação integral, voluntária e tempestiva) não foram preenchidos, sendo impossível modificar tal conclusão por óbice da Súmula 7/STJ; contudo, considerando a jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ) sobre a utilização da confissão para formação do convencimento judicial, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 3 meses de detenção.

Parties
Recorrente: LUCAS DE MACEDO SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 3 meses de detenção.
Legal Topics
Arrependimento Posterior, Confissão Espontânea, Dosimetria, Nulidade Por Citação, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Arrependimento Posterior Confissão Espontânea Dosimetria Nulidade Por Citação Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DE MACEDO SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do arrependimento posterior (art.16 CP) e seus requisitos
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP; Súmula 545/STJ)
  3. 3 inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O tribunal reconheceu que os requisitos do arrependimento posterior (reparação integral, voluntária e tempestiva) não foram preenchidos, sendo impossível modificar tal conclusão por óbice da Súmula 7/STJ; contudo, considerando a jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ) sobre a utilização da confissão para formação do convencimento judicial, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 3 meses de detenção.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 3 meses de detenção.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.