HC 670716 - ACORDAO

HC 670716 - ACORDAO

O STJ não pode conhecer do pleito de reconhecimento do arrependimento posterior porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria, o que configuraria supressão de instância; quanto ao regime inicial, apesar de a pena total ser inferior a quatro anos, a existência de reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e qualificadora deslocada) autoriza manter o regime mais gravoso conforme a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: MARIANE CRISTINA LECCIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Arrependimento Posterior, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Dosimetria, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Arrependimento Posterior Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Dosimetria Reincidência Circunstâncias Judiciais

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Parties

MARIANE CRISTINA LECCIOLI

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do arrependimento posterior
  2. 2 supressão de instância e incompetência do STJ para apreciar matéria não decidida pelo tribunal a quo
  3. 3 manutenção do regime inicial mais gravoso apesar de pena inferior a quatro anos devido a circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O STJ não pode conhecer do pleito de reconhecimento do arrependimento posterior porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria, o que configuraria supressão de instância; quanto ao regime inicial, apesar de a pena total ser inferior a quatro anos, a existência de reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e qualificadora deslocada) autoriza manter o regime mais gravoso conforme a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.