HC 696443 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria principal suscitada (incidência do arrependimento posterior) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem provocar supressão de instância, apesar da admissibilidade formal do habeas corpus para exame in limine.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Arrependimento Posterior, Prescrição, Receptação Qualificada, Furto Qualificado, Corrupção De Menor, Foro Privilegiado, Desclassificação
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 incidência do arrependimento posterior (art. 16 do Código Penal)
- 2 possibilidade de exame do mérito pelo STJ sem análise prévia do Tribunal de origem
- 3 prescrição da pretensão punitiva
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria principal suscitada (incidência do arrependimento posterior) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem provocar supressão de instância, apesar da admissibilidade formal do habeas corpus para exame in limine.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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