AREsp 1872062 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido reconheceu ausência de voluntariedade na devolução (requisito do arrependimento posterior) e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MICHAEL GUSTAVO DA SILVA SANTOS; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Arrependimento Posterior, Receptação, Súmula 7/stj, Valoração De Provas
Direito Penal Arrependimento Posterior Receptação Súmula 7/stj Valoração De Provas

Case Brief

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Parties

MICHAEL GUSTAVO DA SILVA SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para reconhecimento do arrependimento posterior (voluntariedade e reparação/restituição até o recebimento da denúncia)
  2. 2 Possibilidade de revisão do julgado diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido reconheceu ausência de voluntariedade na devolução (requisito do arrependimento posterior) e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.