HC 696443 - ACORDAO

HC 696443 - ACORDAO

Não conheceu-se da tese de aplicação da minorante do arrependimento posterior porque tal matéria não foi suscitada nem analisada pelo Tribunal de origem; seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância e demandaria reexame fático-probatório, o que é incabível em habeas corpus, sendo assim mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Arrependimento Posterior, Furto Qualificado, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Arrependimento Posterior Furto Qualificado Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Agravante

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência do arrependimento posterior previsto no art. 16 do Código Penal
  2. 2 supressão de instância por reexame de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da tese de aplicação da minorante do arrependimento posterior porque tal matéria não foi suscitada nem analisada pelo Tribunal de origem; seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância e demandaria reexame fático-probatório, o que é incabível em habeas corpus, sendo assim mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.